22 de janeiro de 2018

O eleitor pode fazer a identificação biométrica a qualquer dia pelo resto da vida

"A justiça eleitoral não tem poder para cancelar benefícios do cidadão, os benefícios sociais são concedidos pelo poder executivo. É o presidente da República, governadores e prefeitos que os controlam..."

*Júlio César Ribeiro Dias | Quem não fizer a biometria até o dia 31 de janeiro, [de 2018], poderá regularizar sua situação junto à Justiça Eleitoral a partir do outro dia, até o dia 9 maio. De acordo com Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o alistamento e a solicitação do título em ano eleitoral devem ocorrer até 151 dias antes do pleito. Não há multa e nem taxa por isso.

 

O eleitor [de qualquer lugar do Brasil] pode realizar sua identificação biométrica nos cartórios eleitorais a qualquer dia, pelo resto da vida. Para isso não existe fim, não existe data final, é um direito constitucional do cidadão.

 

Essa campanha de recadastramento que encerra na data de 31 de janeiro não passa de uma operação mal organizada e mal informada pela Justiça Eleitoral da Bahia, baseada na ameaça da perda de direitos. Só está servindo para manchar ainda mais o processo democrático no país.

 

O TRE BA deveria, no mínimo, pedir desculpas para as pessoas que estão se arriscando nas filas [nas madrugadas], [bem como] rever suas decisões.

 

Vale ressaltar, que a justiça eleitoral não tem poder para cancelar benefícios do cidadão, os benefícios sociais são concedidos pelo poder executivo. É o presidente da República, governadores e prefeitos que os controlam. São os chefes dos poderes executivos que podem autorizar ou cancelá-los.

 

Os documentos necessários são os mesmos da Biometria. (Também de acordo com o TRE).

 

Para fazer o alistamento e obter o título de eleitor, o cidadão deve comparecer ao cartório eleitoral de sua região, portando os seguintes documentos: (Ex.: RG, CNH, Carteira Profissional, Passaporte, Carteira de Reservista ou Certificado de Alistamento Militar – EM ORIGINAL) e comprovante de residência recente em nome do solicitante ou de parente (com comprovação de parentesco). Lembrando que o comprovante deve ser recente (pelo menos dos três últimos meses).

 

*Texto de responsabilidade do jornalista Júlio César Ribeiro Dias, editor do Camaçari Notícias.

 

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