Imagem ilustrativa.

LERROY TOMAZ | Os artigos publicados nesta coluna nas edições mais recentes do Pagina Revista têm tratado de temas jurídicos do cotidiano dos leitores, com ênfase nos direitos do consumidor e no direito imobiliário (confira aqui e aqui). Neste texto, porém, resgataremos a linguagem opinativa que marcou o surgimento deste espaço de informação e reflexão, repercutindo um dos assuntos mais discutidos no país atualmente: a queda do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

É fundamental compreender que o FPM é a base do apoio financeiro aos municípios brasileiros, desempenhando um papel indispensável na promoção da equidade e no fortalecimento das comunidades locais. O Fundo promove a redistribuição, entre as cidades do país, dos recursos arrecadados pelo Governo Federal através do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Através de sua fórmula de cálculo, que leva em consideração a renda per capita e a quantidade de habitantes em cada cidade, o FPM minimiza as diferenças econômicas entre os municípios, permitindo que as cidades mais pobres também tenham acesso a recursos estáveis. Com essas verbas, os governos municipais se encarregam de custear grande parte dos serviços essenciais prestados à população, a exemplo da saúde, educação e infraestrutura.

Como está vinculado à arrecadação, o FPM está sujeito a variações, inclusive negativas, como ocorre atualmente, o que tem causado insatisfação entre os prefeitos, que estão tendo que encarar de frente a crise gerada pela queda dos valores recebidos. Reunidos em entidades locais, a exemplo da União dos Municípios da Bahia (UPB), e nacionais, como a Confederação Nacional de Municípios (CNM), os gestores têm se mobilizado não apenas em defesa do aumento dos repasses, mas da pontualidade dos pagamentos.

Em meio aos protestos, o presidente da República se manifestou, recentemente, assegurando aos gestores que nenhuma prefeitura receberá, em 2023, menos recursos do que em 2022, anunciando que tratará do assunto junto ao Congresso Nacional. Apesar do compromisso público, prefeitos em diversas cidades já se viram obrigados a adotarem medidas amargas, tais como demissões e cortes de salários, o que pode repercutir, inclusive, nas eleições marcadas para o próximo ano.

Em todo o caso, além das medidas voltadas à recomposição dos repasses e ao fim da crise atual, as lideranças municipalistas devem se empenhar em defesa daquilo que nós já pontuávamos aqui, nesta coluna, desde a publicação do nosso primeiro artigo, em janeiro de 2021. Assim como fizemos em nosso texto inaugural, intitulado “Os desafios do municipalismo brasileiro em ano de vacinação” (clique aqui e leia), seguimos defendendo uma maior mobilização em defesa da reorganização da repartição do bolo tributário no Brasil.

Apenas com uma reforma tributária que tenha entre os seus objetivos não apenas simplificar o sistema, mas mudar o modo como os recursos arrecadados por meio de impostos são distribuídos entre os entes federativos, os municípios serão verdadeiramente fortalecidos. Enquanto isso não acontecer, ainda que a crise atual seja solucionada, continuaremos sujeitos ao aparecimento de novas, na medida em que as responsabilidades destinadas às prefeituras crescem a cada ano.

*Artigo originalmente publicado na coluna própria do autor no jornal Pagina Revista (versão impressa), na 225ª edição, de outubro de 2023.