Foto: Reprodução Rede Social.

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) proposta pelo prefeito de Gentio do Ouro, Robério Gomes Cunha (PDT), em tramitação na Vara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, pede a inconstitucionalidade da lei complementar de nº 005 (Processo: 8002142-59.2019.8.05.0000), que concede direitos às categorias dos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias. A lei possui há mais de uma década, foi sancionada em 26 de agosto de 2007 pelo o ex-prefeito Zé Henrique.

“Será um retrocesso total para a categoria, pois a lei sendo declarada inconstitucional tudo que se conseguiu até aqui vai por água a baixo, ou seja, diretos como o percentual de insalubridade, anuênio, licença maternidade e tudo mais que a referida lei garante poderá ser perdido com essa Ação”, afirma Cláudia Oliveira, Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Gentio do Ouro.

Em defesa da manutenção dos direitos da categoria e contra o pedido de inconstitucionalidade, a Câmara de Vereadores de Gentio do Ouro realizou uma audiência pública na última quinta-feira (25) com a presença dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias.

“Contudo, esperamos que o Poder Judiciário se manifeste a favor dos servidores e mais uma vez fica o alerta de qual realmente é o objetivo da atual gestão municipal”, completa Cláudia.

A Prefeitura alega que a inconstitucionalidade da lei Municipal está evidenciada especialmente por violações à Constituição do Estado da Bahia e da Constituição Federal.