Thiago Meira Guerreiro | Advogado/Proprietário do escritório TMG Advocacia & Consultoria.
19 de outubro de 2017 | Thiago Meira

Crianças, futuro da nação!

Disse-lhe Jesus Cristo “Deixai vir a mim as criancinhas porque delas é feito o reino de Deus”.

Com o surgimento do ECA, crianças e adolescentes, sem distinção de raça, cor ou classe social, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas em desenvolvimento a quem se deve prioridade absoluta do Estado.

 

O objetivo estatutário é a proteção dos menores de 18 anos, proporcionando a eles um desenvolvimento físico, mental, moral e social condizentes com os princípios constitucionais da liberdade e da dignidade, preparando-os para a vida adulta em sociedade.

 

O ECA estabelece direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária para meninos e meninas, e também aborda questões de políticas de atendimento, medidas protetivas ou medidas socioeducativas, entre outras providências. Trata-se de direitos diretamente relacionados à Constituição da República de 1988.

 

Dispõe, ainda, que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, por qualquer pessoa que seja, devendo ser punido qualquer ação ou omissão que atente aos seus direitos fundamentais.

Ainda, no seu artigo 7º, disciplina que a criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

 

O Brasil é o país com as maiores estimativas de maus-tratos contra crianças no mundo. Segundo o pesquisador Rodrigo Grassi Oliveira, a negligência física é caracterizada por atos de abandono da criança, privando-a de alimentos, vestuário e cuidados com a saúde. “Existe uma relação direta entre o Produto Interno Bruto (PIB) do país analisado e as estimativas de negligência física. Quanto menor o índice econômico, maior a taxa deste tipo de maus-tratos. Apesar do PIB do Brasil não estar entre os mais baixos, o País mostra estimativas muito altas de negligência infantil”. Atualmente, aconteceram casos polêmicos, no mínimo de negligência em museus no Brasil com patrocínio de dinheiro público.

 

Cabe aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos, não constituindo motivo de escusa a falta ou a carência de recursos materiais, sob pena da perda ou a suspensão do pátrio poder.

 

Caso a família natural, comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes, descumpra qualquer de suas obrigações, a criança ou adolescente serão colocados em família substituta mediante guarda, tutela ou adoção.

 

Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

A perda de valores sociais, ao longo do tempo, também são fatores que interferem diretamente no desenvolvimento das crianças e adolescentes, visto que não permanecem exclusivamente inseridos na entidade família.

 

Por isso, é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos das crianças e dos adolescentes. Tanto que cabe a sociedade, família e ao poder público proibir a venda e comercialização à criança e ao adolescente de armas, munições e explosivos, bebida alcoólicas, drogas, fotos de artifício, revistas de conteúdo adulto e bilhetes lotéricos ou equivalentes.

 

Disse-lhe Jesus Cristo “Deixai vir a mim as criancinhas porque delas é feito o reino de Deus”.

 

Parabéns às crianças, em especial, para minha linda filha Rebeca que completará 1 ano dia 26/10.
20 de agosto de 2017 | Thiago Meira

Agosto, mês do Gosto, dos Pais, e do Advogado!

Trabalhar em favor da lei significa não abrir mão de que toda e qualquer pessoa, seja quem for, tenha acesso à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal.

Existe uma superstição que agosto é o mês do desgosto por ter acontecido alguns fatos trágicos nesse mês, dias bons e ruins acontecem em todos os meses do ano, agosto é um mês excelente.


Duas datas comemorativas do mês são muito marcantes: Dia dos Pais, tenho o prazer de comemorar a primeira vez esse ano, essa data; e já amava e valoriza muito pai Edson Guerreiro, no entanto, com a recente tarefa como pai, vejo essa função dada por Deus de uma maneira mais profunda e real, e não tem como [não] valorizar ainda mais seu pai.

 

A outra data, o Dia do Advogado é celebrado em 11 de agosto, em homenagem a criação dos dois primeiros cursos de Direito no Brasil, em 1827ª Faculdade de Direito em São Paulo e Recife. Neste 11 de agosto, Dia da Advocacia, é preciso celebrar o trabalho dos advogados que se empenham, todos os dias, pela aplicação correta da lei, zelando pelo fim do abismo entre o texto e a prática.

 

Sem advogado não há justiça, deve-se utilizar da equidade, da justiça do caso concreto, da justiça, dar a cada um o que lhe é devido, o advogado.

 

O filho sábio alegra seu pai, o pai do insensato não tem alegria segundo o livro dos Próverbios.


Deve-se, pois, todos operados do Direito com tantos desafios na qualidade do ensino jurídico pra ter profissionais vocacionados e preparados pros desafios do futuro: justiça social, os direitos humanos, a justiça, milhares de processos, injustiças; existem hoje no Brasil, mais de 1 milhão de advogados e outros tantos bacharéis do direito.

 

Trabalhar em favor da lei significa não abrir mão de que toda e qualquer pessoa, seja quem for, tenha acesso à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal.

 

Percebe-se que é desse esforço cotidiano que resulta a manutenção dos pilares republicanos e democráticos sobre os quais foi reerguido o Estado brasileiro na redemocratização.

 

Assim, faz-se indispensável na atuação dos profissionais do Direito esteja sempre presente a Justiça.

 

Parabéns a todos os pais, em especial para o meu pai Edson Guerreiro, e não esqueçam do Primeiro Pai, a Causa Primeira de tudo, Deus que abençoe a todos!
20 de julho de 2017 | Thiago Meira

Reforma trabalhista: entenda o que muda para o trabalhador

Provavelmente, o Supremo Tribunal Federal será provocado a definir a Constitucionalidade dessa mudança da CLT, na versão do governo não há nenhum direito a menos, e emprego a mais, por outro lado as entidades que representam os trabalhadores veem vários retrocessos.

Progresso ou retrocesso proibido pela Carta Magna?!
O texto altera mais de 100 artigos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e cria ao menos duas modalidades de contratação: a de trabalho intermitente, por jornada ou hora de serviço, e o chamado teletrabalho, que regulamenta o “home office”.

 

O texto contempla ainda o fim da contribuição sindical, mas cria impeditivos para a terceirização. FGTS, 13º salário, integralidade do salário e férias proporcionais foram assegurados.

 

Acordos coletivos
Um dos principais pontos da Reforma abre a possibilidade para que negociações entre trabalhadores e empresas se sobreponham à legislação trabalhista, o chamado "acordado sobre o legislado". Poderão ser negociados à revelia da lei o parcelamento de férias, a jornada de trabalho, a redução de salário e o banco de horas. Por outro lado, as empresas não poderão discutir o fundo de garantia, o salário mínimo, o 13º e as férias proporcionais.

 

Para a jornada de trabalho, o texto prevê que empregador e trabalhador possam negociar a carga horária num limite de até 12 horas por dia e 48 horas por semana. A jornada de 12 horas, entretanto, só poderá ser realizada desde que seguida por 36 horas de descanso.

 

Já as férias poderão ser divididas em até três períodos, mas nenhum deles poderá ser menor que cinco dias corridos ou maior que 14 dias corridos. Além disso, para que não haja prejuízos aos empregados, fica proibido que as férias comecem dois dias antes de um feriado ou fim de semana. Hoje, a CLT prevê jornada máxima de 44 horas semanais e as férias podem ser divididas apenas em dois períodos, nenhum deles inferior a dez dias. Ainda sobre férias, o texto da Reforma passa a permitir que trabalhadores com mais de 50 anos dividam suas férias, o que atualmente é proibido.

 

A versão final apresentada pelo deputado Rogério Marinho cria duas modalidades de contratação: o trabalho intermitente, por jornada ou hora de serviço, e o teletrabalho, que regulamenta o chamado home office, ou trabalho de casa.


Atualmente a legislação trabalhista não contempla o trabalho em casa e o texto apresentado hoje inclui o home office, estabelecendo regras para a sua prestação. Ele define, por exemplo, que o comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado não descaracteriza o regime de trabalho remoto.

 

Haverá a necessidade de um contrato individual de trabalho especificando as atividades que serão realizadas pelo empregado e esse documento deverá fixar a responsabilidade sobre aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos, além da infraestrutura necessária para o exercício de cada atividade. As despesas ficam por conta do empregador, que não poderão integrar a remuneração do empregado.

 

A outra modalidade de contratação criada, o trabalho intermitente, permite que o trabalhador seja pago somente pelas horas de serviço de fato prestadas. Neste caso, segundo a versão final do relatório, a empresa terá que avisar o trabalhador que precisará dos seus serviços com cinco dias de antecedência.

 

A modalidade, geralmente praticada por bares, restaurantes, eventos e casas noturnas, permite a contratação de funcionários sem horários fixos de trabalho. Atualmente a CLT prevê apenas a contratação parcial.

 

Contribuição sindical
Atualmente, o pagamento da contribuição sindical é obrigatório e vale para empregados sindicalizados ou não. Uma vez ao ano, é descontado o equivalente a um dia de salário do trabalhador. Se a mudança for aprovada, a contribuição passará a ser opcional. Na prática, o fim da contribuição obrigatória enfraquece a discussão e pleitos coletivos por categoria de trabalhadores.

 

Sendo assim, diante dessa referida reforma eminente e iminente surge de forma Inconstitucional?! Provavelmente, o Supremo Tribunal Federal será provocado a definir a Constitucionalidade dessa mudança da CLT, na versão do governo não há nenhum direito a menos, e emprego a mais, por outro lado as entidades que representam os trabalhadores veem vários retrocessos.
18 de junho de 2017 | Thiago Meira

Crise de Autoridade, de Legitimidade e de Liderança

A maior arma que se tem é o voto, a participação e fiscalização constante.

A administração pública rege-se segundo os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. O Brasil vive uma crise de Legitimidade decorrente do conflito entre interesse Público e Privado, da Corrupção na Administração Pública, do comprometimento dos políticos com interesses escusos decorrentes do Financiamento de campanha.

 

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral), a Lava Jato e STF (Supremo Tribunal Federal) podem dar uma resposta forte, positiva e necessária.

Todos devem ser tratados com isonomia nas relações com o Estado; uma das causas dessa crise é o favorecimento que o Estado dá na Esfera Federal, Estadual, e Municipal aos amigos do “REI” e financiadores outrora de suas respectivas campanhas, contratando não a melhor proposta segundo a Legislação Brasileira em Licitação vigente não atentando-se ao Princípio da isonomia que todos devem ser tratados com igualdade.

 

A Lava Jato tem dado uma resposta forte e necessária a esse estado de coisas através do profícuo trabalho da Polícia Federal, Ministério Público Federal e do Juiz Federal  Sérgio Moro e sua equipe.

 

O TSE tomou uma decisão acerca da cassação da Chapa ‘DILMA-TEMER’ que foi de encontro às provas dos autos que tornou-se conhecimento da população. O STF pode dar uma resposta efetiva acerca desse processo pelo qual perpassa o Brasil, a resposta pode vir na ação da LAVA JATO.

 

A maior arma que se tem é o voto, a participação e fiscalização constante. Assim sendo, os brasileiros devem participar da política, fiscalizar a administração pública em sentido lato: Executivo, Legislativo e Judiciário, porém, faz-se indispensável, principalmente, votar certo.
19 de maio de 2017 | Thiago Meira

Família: projeto de Deus, base da sociedade!

A família forma-se através do casamento que estabelece comunhão plena de vida...

A família, base da sociedade, tem especial proteção da sociedade e do Estado, segundo artigo 226 da Constituição Federal. Na prática, existem aqueles que a defendem, sacralizam; e outros que a atacam e tentam destruí-la.

 

A Declaração Universal dos Direitos Humanos no artigo XVI, “1” e “3” estatui “os homens e mulheres de maior de idade sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família (...). “A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade. (....)”.

 

Nos dias atuais, o chamado “politicamente correto”, com o apoio da mídia, em regra, tem atacado os valores morais, a família natural, tradicional com leis injustas, entendimento jurisprudencial que afrontam a carta magna, programas e novelas que estão ruindo no Brasil, a base da sociedade.

 

E Deus criou homem e mulher, e os abençoou e lhes disse: sede fecundos, multiplicai-vos, enchei a terra e sujeita-a. É prerrogativa da família a educação, orientação, das suas crianças, seus filhos.

 

A família forma-se através do casamento que estabelece comunhão plena de vida (....). O casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o Juiz os declara casados, conforme ensinamentos dos artigos 1511 e 1514 do Código Civil Brasileiro vigente.

 

Assim sendo, precisa-se de amor, respeito, comunhão, altruísmo, dentre outros; e de que o Autor da vida esteja no centro das famílias para que tenha-se famílias felizes e, por conseguinte, sociedades melhores.

 

Parabéns a Tanisley, Cátia, todas as mães de Xique-Xique, Bahia, e do Brasil.
20 de abril de 2017 | Thiago Meira

Correntes migratórias atuais: Questão Política, Drama Humano

...Percebe-se a relação umbilical entre essas políticas ostensivas de migração com as manifestações xenofóbicas, que deixam patente a crise que a humanidade vive atualmente.

O mundo vive uma crise humanitária e política decorrente da fome, desemprego, crise econômica, terrorismo e guerra causados por intolerância religiosa.

 

A comunidade internacional e seus organismos devem interferir na solução dessa crise, percebe-se a relação entre políticos discriminatórios e as manifestações de xenofobia (aversão ao estrangeiro).

 

A supracitada causa de imigração tem incidência de fluxos de países com índice de desenvolvimento humano baixo para países de alto desenvolvimento humano. Assim saem normalmente de regiões pobres para tentar alcançar melhora de vida em países ricos ou dentro do próprio país migrando nesse contexto.

 

Apesar dos blocos originais como a comunidade europeia, Mercosul, dos tratados  dos pactos bilaterais multilaterais, Estatutos dos Direitos Humanos, as potências mundiais, a comunidade internacional e a ONU não conseguem dirimir os conflitos na faixa de gaza, síria - Iraque, terrorismo manifesto no dia 11 de setembro e consequentemente  o surgimento do Estado Islâmico.

 

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações Internacionais pelos seguintes princípios: independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; não intervenção; igualdade entre os estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e concessão do asilo político.

 

Vive-se a tensão de uma iminente guerra entre os EUA e a Coréia do Norte, e ou entre Síria e EUA depois do ataque químico pelo governo sírio e teve uma resposta militar dos Estados Unidos.

 

Diante do exposto, percebe-se a relação umbilical entre essas políticas ostensivas de migração com as manifestações xenofóbicas, que deixam patente a crise que a humanidade vive atualmente.

20 de março de 2017 | Thiago Meira

Brasil, o país das reformas

A Lava-Jato e o STF estão ditando a reforma política onde centenas de congressistas e políticos estão envolvidos e dizem querer fazer também essa reforma sabe-se lá como.

Segundo o dicionário Houssais reformar é pôr em bom estado, consertar algo quebrado, dar melhor forma a, corrigir, renovar e aperfeiçoar.

A Constituição Federal Brasileira proíbe retrocessos sociais como estão postas essas reformas prioritárias da Previdenciária e Trabalhistas que deveriam encontrar outro termo ao invés de Reforma conforme o “Houaiss” onde quer retroceder os direitos dos trabalhadores e aposentados.

 

Segundo o governo déficit da previdência para fazer a aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e a Trabalhista na qual quer trabalho-hora e terceirização segundo o Presidente da Câmara dos Deputados disse que a Justiça Trabalhista nunca deveria ter existido.

Em entrevista ex-ministro da casa civil do atual governo asseverou que são necessárias essas mudanças em razão da Herança maldita de outros governos.

 

A PEC 287/2016 tem sido apresentada pelo governo sob discurso de catástrofe financeira e “déficit” que não existem, pois, a Seguridade Social, Previdência, Saúde e Assistência Social, tem sido superavitário ao longo dos tempos em dezenas de bilhões.

 

Ao longo dos anos os diversos governos tem-se utilizado do DRU (desvinculação de Receitas da União) foi majorada para 30 % da receita em 2016 são retirados da Seguridade Social e destinados para outros fins, especialmente, para o pagamento de juros da dívida pública, que nunca foi auditada, como manda a constituição segundo carta aberta da OAB.

 

Por outro lado, entidades civis capitaneadas pela OAB veem nessas reformas atendimento ao interesse neoliberal, onde prioriza-se o capital em detrimento do trabalho manifestando-se a OAB Federal pela incongruência dessa proposta de reforma previdenciária e discutirá um posicionamento acerca da trabalhista.

 

A Lava-Jato e o STF estão ditando a reforma política onde centenas de congressistas e políticos estão envolvidos e dizem querer fazer também essa reforma sabe-se lá como.

 

Exige-se que o governo divulgue com ampla transparência as receitas da Seguridade Social, computando todas as fontes de financiamento previstas no artigo 195 da Constituição Federal, mostrando ainda o impacto anual da DRU, as renúncias fiscais que têm sido concedidas, a desoneração da folha de salários e os créditos tributários previdenciários que não estão sendo divulgados conforme manifestação da Ordem de Advogados do Brasil.

 

Isso posto, faz-se necessário que a sociedade brasileira venha se reunir, unir, corrigir, renovar e aperfeiçoar a reforma necessária a sociedade brasileira que não tem como causadores os trabalhadores e aposentados serão os principais atores a arcarem com o ônus dessa crise, dessas reformas independente de partido e ideologia essas lutas são de todos.

20 de fevereiro de 2017 | Thiago Meira

A realidade das Concessionárias do Serviço Público

Em Xique-Xique, teve-se – recentemente - uma morte trágica, da professora Luciene Marques dos Santos, decorrente de uma queda de um fio...

O Estado é quem cria e presta o serviço público de forma direta nos serviços indelegáveis como no exercício do poder de polícia e indireta por meio de concessão do serviço público, como acontece em vários segmentos, a exemplo da Energia Elétrica.

 

As concessões de serviço público no Brasil fortaleceram-se com a Lei 8987/1995, com o neoliberalismo fortalecendo em todas as partes do mundo, e com o fito de modernização e eficiência do serviço público surgiram e aprofundaram o processo de concessões no Brasil e trouxeram melhorias em alguns setores, como na telefonia; porém, precisa-se de regulamentação forte, fiscalização precisa e punições nos casos necessários.

 

A supracitada Lei dispõe as diretrizes da concessão de serviço público que tem como cláusula essencial do contrato de concessão:

 

Aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações.

 

Existem encargos do Poder concedente, o Estado, nos contratos de concessão dentre outros:
Zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários.

As empresas concessionárias devem cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão, prestando o serviço adequado, na forma prevista na Lei, nas normas técnicas aplicáveis, e no contrato.

 

A ANEEL regulamenta o serviço de energia no Brasil e em sua resolução 414/2010 no artigo 140, 1°, define o que é serviço adequado. “Serviço adequado é o que define o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

 

Em Xique-Xique, teve-se – recentemente - uma morte trágica, da professora Luciene Marques dos Santos, decorrente de uma queda de um fio energizado na Avenida J.J Seabra, vislumbra-se responsabilidade civil do Estado e da Coelba, que devem ser apurados na instância adequada e exemplarmente punidos caso comprove essa análise com fins de prevenção e reparação da morte de um ser humano.

 

Diante do exposto, percebe-se que a realidade dos fatos acerca do tema tratado é bem diferente da verdade jurídico-legal proposta e tratada aqui não muito diferente de outros temas muitos evoluídos na legislação brasileira, porém,  a efetivação desses direitos e fiscalização dos dispositivos legais são precários.

19 de janeiro de 2017 | Thiago Meira

O novo CPC e os métodos consensuais de solução de conflito

A mediação pode ser utilizada na área cível, como é nos Balcões de Justiça na Bahia, na fase pré-processual, e tem ajudado pessoas de diversas classes sociais, principalmente, as carentes a resolver suas demandas...

A partir da Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, novo CPC (Código de Processo Civil) – Lei nº 13.105, de 16 de março de2015, as normas sucessivamente promulgadas da Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015) tem-se no Ordenamento Jurídico Brasileiro, novos parâmetros que serão utilizados pela mediação, conciliação e arbitragem.

 

A mediação é um processo autocompositivo e, segundo o qual, as partes em disputa são auxiliadas por uma terceira parte neutra ao conflito - sem interesse na causa - para auxiliá-las a chegar a uma composição utilizando-se dos princípios da neutralidade, da imparcialidade, da confidencialidade, da autonomia da intervenção, do empoderamento, da validação, dentre outros utilizados no Juizado Especial, a exemplo da Oralidade, Simplicidade e Celeridade.

 

A mediação pode ser utilizada na área cível, como é nos Balcões de Justiça na Bahia, na fase pré-processual, e tem ajudado pessoas de diversas classes sociais, principalmente, as carentes a resolver suas demandas; na fase processual é uma fase preliminar, obrigatória pelo CPC atual. Na fase empresarial, tem trazido resultados interessantes e, na área criminal com a justiça restaurativa, muda a ótica do processo penal, normalmente a vítima-ofensor pode ajudar bastante na crise no sistema prisional Brasileiro.

 

Existem muitos benefícios no processo de mediação: tempo e o custo, controle, confidencialidade, voluntariedade, perenidade e manutenção das relações.

 

A mediação é um estilo de vida que ajudará em muitos aspectos da vida familiar, social, política, profissional, dentre outras. Auxiliará nas relações de forma preventiva, e na composição de interesses em conflitos.

 

Hodiernamente, esse método autocompositivo pode ser de grande valia nas relações políticas brasileira que vive um processo de crise moral, ética, de identidade e legitimidade. Diante do exposto, faz-se indispensável a utilização da mediação no dia a dia; mediar é indispensável a pacificação das relações sociais.