16 de abril de 2017

Cartórios extrajudiciais da Comarca de Xique-Xique são privatizados

CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS | Avenida J.J. Seabra, 141, centro, Xique-Xique (BA). De segunda a sexta, das 08:h ás 14:h. Telefone: (74) 3661-4275.

Distritos de Copixaba, Igüira e Itaguaçu da Bahia permanecem sob administração do TJ-BA

 

Os cartórios de Registro de Imóveis e Hipotecas, Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas; Tabelionato de Notas e de Protestos e de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas do distrito sede da Comarca de Xique-Xique, que são cartórios extrajudiciais, foram entregues, nos últimos meses de março e abril de 2017, para funcionarem sob a responsabilidade e administração de delegatários, que são pessoas formadas no curso de direito (bacharéis) que foram aprovados no Concurso Público de Provas e de Títulos para outorga de delegação dos serviços notariais e de registro do Estado da Bahia, realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), em 2013, e cuja conclusão da sua penúltima etapa se deu nos dias 11, 12 e 13 de janeiro deste ano, quando essas pessoas participaram de uma audiência pública realizada em Salvador, onde escolheram os cartórios pelos quais passariam a ser responsáveis. Como o delegatário responde pela administração total do cartório pelo qual é responsável, e o Tribunal de Justiça da Bahia deixou de ser o administrador, para ser o fiscalizador de tais cartórios, eles precisaram mudar de endereço para desocuparem o prédio do fórum, que pertence ao Tribunal de Justiça.

 

Os serviços notariais e de registro são serviços públicos que devem ser exercidos em caráter privado (ou seja, por pessoas particulares), porém por delegação do poder público, conforme está previsto no artigo 236 da Constituição Federal de 1988. (Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. CF 1988) Portanto, desde a promulgação da Constituição de 1988 que já existia a previsão legal para que esses cartórios fossem entregues a pessoas particulares mediante delegação do Poder Público, porém o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia foi o último do país a cumprir esta determinação constitucional, após sucessivas cobranças do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

 

Na prática, para o cidadão muda pouca coisa. A partir de agora os serviços que antes eram exercidos por servidores do Tribunal de Justiça da Bahia (que era o responsável pelos cartórios), passarão a ser exercidos por uma pessoa aprovada em um concorridíssimo concurso público, que lhe deu o direito de administrador, como se fosse dono, o cartório extrajudicial que escolheu e que, portanto, ficará com parte da renda do cartório, tendo que, em contrapartida, prover todos os meios para o seu bom funcionamento (funcionários, ambiente de funcionamento, material de consumo etc.). Por sua vez, o Tribunal de Justiça da Bahia deixa a função de administrador/responsável pelos cartórios, para exercer a função de fiscalizador, através das Corregedorias de Justiça da Bahia (Geral e do Interior). Portanto, a segurança para os cidadãos, bem como os valores das taxas cobradas, são os mesmos de antes da “privatização” e os aumentos nas taxas, quando ocorrerem, serão determinados pelo TJ-BA, como sempre foi e está previsto na Lei Estadual nº 12.373 de 2011.

 

TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS | Rua Virgílio Bessa, 389 – térreo -, centro, Xique-Xique (BA). De segunda a sexta, das 08:h ás 14:h. (74) 99923-6825.

Como dito antes, em todos os outros Estados do Brasil os cartórios extrajudiciais (Registro Civil de Pessoas Naturais, Registro de Imóveis e Hipotecas, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil de Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Notas e de Protestos) já funcionam desta forma, sob a responsabilidade de delegatários aprovados em concursos públicos.

 

DISTRITOS DE COPIXABA, IGÜIRA E ITAGUAÇU DA BAHIA

 

As mudanças de que trata esta reportagem ainda não estão valendo para as pessoas residentes nos distritos judiciais de Copixaba, Igüira e Itaguaçu da Bahia, pertencentes à Comarca de Xique-Xique. Pelo menos até o mês de agosto deste ano, quando acontecerá uma nova audiência pública para reescolha de cartórios não escolhidos na primeira; estes Cartórios continuarão funcionando sob a administração do Tribunal de Justiça da Bahia, sob a responsabilidade de servidores do Tribunal e dentro das dependências do Fórum Conselheiro Luiz Viana, da Comarca de Xique-Xique.

 

De acordo com informações, o tempo de espera caiu pela metade, além do conforto e presteza no atendimento. Os custos dos serviços seguem tabela do TJ-BA.

 

UTILIDADE PÚBLICA:

 

REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS
Rua Rui Barbosa, 256, centro - defronte ao Banco do Brasil-, Xique-Xique (BA). De segunda a sexta, das 08:h ás 14:h. Telefone: (74) 3661-1319.

 

CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS
Avenida J.J. Seabra, 141, centro, Xique-Xique (BA). De segunda a sexta, das 08:h ás 14:h. Telefone: (74) 3661-4275.

 

TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS
Rua Virgílio Bessa, 389 – térreo -, centro, Xique-Xique (BA). De segunda a sexta, das 08:h ás 14:h. (74) 99923-6825.

 

DA REDAÇÃO | Com informações de Reinato Silva.