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GUILHERME LAPA | Está em pleno debate um projeto de lei que pretende regular as redes sociais. A intenção é controlar a publicação de notícias falsas, através de uma série de medidas e responsabilidades aplicadas também às grandes empresas de tecnologia, a exemplo do Facebook, do Twitter, e do Instagram, que permitirem conteúdos inverídicos publicados por terceiros na internet.

O texto torna crime a promoção ou financiamento de divulgação em massa de mensagens com conteúdo inverídico, mas tem recebido forte resistência, tanto que teve que precisou ser retirado de pauta momentos antes de sua votação, por não conter os votos suficientes para a sua aprovação. Mas, se o projeto visa coibir o uso de notícias falsas, responsabilizando empresas de tecnologia que publicarem esse tipo de conteúdo, por que ainda existem parlamentares contra ele?

É fácil responder. Porque muitos dos que se manifestam contrariamente a ele são os mesmos que utilizam as notícias falsas (fake news) para sustentar sua base eleitoral, geralmente com desinformação e discriminações, ataques a minorias e às instituições democráticas, a exemplo do que ocorreu nos últimos quatro anos, onde uma rede vasta e poderosa disseminou mentiras sobre quase todos os assuntos do cotidiano.

Devemos nos lembrar dos episódios ocorridos durante a pandemia da covid-19 onde o próprio ex-presidente da República, chegou ao cume de afirmar publicamente que a vacina poderia contaminar de AIDS ou até fazer a pessoa virar jacaré, numa clara intenção de desinformar a população e desqualificar a ciência, que lutou bravamente para descobrir a cura dessa terrível doença.

Certamente, se naquela época já tivéssemos uma lei semelhante a que se propõe aprovar atualmente, não se teria perdido tanto tempo em desmentir os devaneios do ex-presidente e de sua trupe, todos eles maculados pela irresponsabilidade, no pior momento da saúde pública brasileira.

Tal foi a irresponsabilidade naquela época, que veículos de comunicação (UOL, O Estado de São Paulo, Folha de São Paulo, O Globo, G1 e Extra) decidiram se unir para levar ao conhecimento da população informações úteis e confiáveis sobre o avançar da pandemia, já que o governo federal buscava a todo momento dificultar o acesso público, impedindo os esclarecimentos necessários em relação àquele cenário de quase-guerra vivido por todos nós.

Esse projeto, ao contrário do que alguns afirmam, não ofende a liberdade de expressão, que pode (e deve) conviver em harmonia com sua própria limitação, já que não se pode tratá-la como direito absoluto, sendo necessária a imposição de limites ao seu próprio exercício, diante dos abusos cometidos sob o beneplácito da irresponsabilidade.  Daí a necessidade urgente dessa lei.