A reforma foi aprovada com 42 votos da bancada do governo

Em uma sessão turbulenta, a Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (12/12) projetos que integram a reforma administrativa do governador Rui Costa (PT).  Com isso, a contribuição previdenciária dos servidores sobe de 12% para 14% e o repasse do governo no Planserv reduz de 4% para 2%. 

A reforma foi aprovada com 42 votos da bancada do governo. A oposição deixou a votação em protesto.

A PEC do teto vai ser votada segunda-feira (17/12), em primeiro turno, e sexta-feira (21/12), no segundo.

Projeto polêmico
O PL 22.971/2018 aumenta a contribuição do servidor público para a Previdência de 12% para 14%. Na prática, segundo os servidores, o incremento será de quase 17% no valor líquido do salário.

“Nós já estamos há 4 anos sem reajuste e temos a previsão de mais 4. Nunca vimos um governo em que o salário dos servidores tenha diminuído. Agora eles querem tirar mais 2% do salário para a Previdência. Quem quebrou a Previdência não fomos nós. Foi a contratação que ele fez  e inflação de salários que algumas categorias receberam”, afirmou Diana Simões.

A redução do repasse para o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos da Bahia (Planserv) de 4% para 2%, o que significa na prática uma redução anual de R$ 200 milhões em repasses, também foi alvo de indignação conjunta dos servidores. 

A medida está embutida em um projeto de lei administrativo que, entre outras medidas, prevê a extinção de órgãos, como  a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Sudic) e o Centro Industrial de Subaé (CIS), e cargos comissionados na administração.

A Frente em Defesa do Servidor criticou o “excesso” de contratação de pessoas por terceirização e por Regime Especial de Direito Administrativo (Reda). “Como estes trabalhadores contribuem para o Regime Geral da Previdência Social, e não para o Funprev, isso reduz drasticamente o número de contribuições tornando o volume insuficiente para os novos aposentados”, diz em nota.

PRINCIPAIS MUDANÇAS
Contribuição previdenciária

Como é hoje  Os servidores estaduais contribuem com 12% de seus rendimentos para a Previdência. 
Como fica com o PL  A alíquota da Previdência sobe de 12% para 14%. Os servidores argumentam que, na prática, o 
percentual chega a 16,7% no salário líquido.  Servidores ainda têm dúvida com relação a quais categorias entram na mudança e se isso de fato atingirá o salário líquido. 

Planserv

Como é hoje  Atualmente o governo repassa R$ 400 milhões anuais para o plano de saúde do funcionalismo. 

Como fica com o PL  Com a nova lei, o repasse estadual irá diminuir pela metade. Os servidores não sabem de que forma isso irá atingí-los. Argumentam que o preço do plano pode aumentar, que beneficiários podem ser retirados do alcance do plano e que o Planserv pode acabar sendo sucateado e terceirizado. O governo nega todas as possibilidades e afirma que o plano irá melhorar, com a realização de novas auditorias administrativas. 

Reforma administrativa 

Como é hoje  Cerca de 800 pessoas que hoje estão empregadas de forma comissionada poderão perder seus empregos. Além disso, o Centro Industrial Subaé (CIS) e a Superintendência de  Desenvolvimento Industrial e Comercial (Sudic) existem. A Bahia Pesca também.

Como fica com a PEC  Os 800 cargos comissionados devem ser extintos.  O Centro Industrial Subaé (CIS) e a Superintendência de  Desenvolvimento Industrial e Comercial (Sudic) serão extintos. Ainda não há definições sobre o destino da Companhia de Desenvolvimento Urbano (Conder), que também constava na lista. A Bahia Pesca, por sua vez, 
deverá ser privatizada ou passará a ser gerida por meio de parceria público-privada (PPP).  Outros nove órgãos serão reestruturados.  Ainda não se sabe como ficarão os órgãos após a nova definição do governo ou o impacto disso para a prestação de serviço para a população.