Arquivo Prefeitura de Guarulhos.

Diferentes órgãos públicos poderão compartilhar as informações

Por meio de decreto, o presidente Jair Bolsonaro instituiu ontem (10) o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados, para integrar, em uma mesma plataforma, dados pessoais de todos os brasileiros. O texto foi publicado no Diário Oficial da União.

O cadastro base será capaz de se comunicar de forma transparente com outros sistemas e os diferentes órgãos públicos poderão compartilhar as informações.

Inicialmente, a base será composta de dados biográficos como o CPF, nome, data de nascimento, sexo, filiação, endereço, vínculos empregatícios entre outros, além de dados biométricos, características biológicas e comportamentais que podem ser coletadas para reconhecimento automatizado, a exemplo de palma da mão, digitais dos dedos, retina ou íris dos olhos, formato da face, voz e maneira de andar. 

Alguns dos objetivos do decreto são simplificar a oferta de serviços públicos, orientar e otimizar a formulação, a implementação, a avaliação e o monitoramento de políticas públicas, possibilitar a análise das condições de acesso e manutenção de benefícios sociais e fiscais.

As regras não se aplicam ao compartilhamento de dados com conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas e com o setor privado. As informações protegidas por sigilo fiscal que estejam sob gestão da Receita Federal também não poderão ser compartilhadas.