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O último painel do Congresso Distrital dos Bancários, neste sábado (6) tratou das ameaças das resoluções CGPAR CGPC às autogestões em saúde e aos fundos de pensão dos trabalhadores de empresas públicas, respectivamente.

Para o presidente da Anapar (Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão), Antônio Bráulio, o que está por trás do discurso de melhoria da governança proposta pelas últimas medidas governamentais é a tentativa deliberada de canalização dos recursos dos fundos de pensão para o sistema financeiro.

Ele citou o exemplo do PLP 268, que visa retirar a representação dos trabalhadores e colocar representantes do mercado nos fundos de pensão, acabando com o que prevê a lei: metade da composição dos conselhos deliberativo e fiscal deve ser ocupada por representantes dos trabalhadores por meio de eleição direta.

“Em 2017, aprovaram a resolução CGPC 25, que criou a figura da transferência de gerenciamento. O que significa isso? Se a patrocinadora do fundo entender que é melhor não ter mais aquele fundo e o transferir para um outro sistema, ela pode fazer isso. Depois disso, veio a Instrução Normativa nº 15 que piora a situação, porque autoriza inclusive uma eventual intervenção da Previc”.

“Diante desse cenário, nossa luta agora é contra a reforma da Previdência e pela democratização dos fundos de pensão, eliminando principalmente o voto de qualidade, além de promover uma ampla campanha de comunicação para que a sociedade entenda o que está sendo feito com os fundos de pensão”, resumiu Antônio Bráulio.   

Planos de saúde também na mira do mercado

Plinio Pavão, assessor da Fenae, destacou que, assim como está acontecendo com os planos de previdência complementar, há interesse do mercado nesse potencial que são os planos de saúde das empresas estatais. “Hoje são em torno de 4,7 milhões de pessoas, entre trabalhadores e dependentes, das empresas que têm planos de autogestão”, destacou. “O que está colocado é o ataque à saúde pública de modo geral, e os planos de saúde de autogestão estão dentro desse contexto”.

Especificamente sobre as resoluções da CPGAR (22 e 23), Plínio, que já foi secretário de Saúde da Contraf-CUT, disse que a 23 é a que “certamente” mais afeta os trabalhadores, porque vai limitar a participação financeira das empresas nos planos de saúde. “A resolução 22 tem mais a ver com a relação entre a empresa e seus órgãos controladores”, afirmou.

A CGPAR 23 impõe uma série de limitações: veda a participação da empresa como mantenedora; limita o número de vidas a menos de 20 mil trabalhadores nas empresas; exclui os aposentados; impõe mensalidade de acordo com a faixa etária; não permite que os editais de concurso público coloque plano de saúde no pacote de benefícios (caso do BB), e proíbe o detalhamento do plano nos acordos coletivos de trabalho.

“Basicamente os objetivos da CGPAR 23 são dois: reduzir o provisionamento pós-emprego e, para além disso, desonerar as empresas estatais com vistas à privatização. Nesse processo, quanto mais se reduzir as despesas dessas empresas e tornar seus resultados financeiros mais polpudos, maior o interesse da iniciativa privada”, frisa Plínio.

Para sustar essas medidas, o assessor da Fenae lembrou de algumas iniciativas conjuntas dos trabalhadores, como o Projeto de Decreto da Câmara 956/18, de autoria da deputada federal Erika Kokay (PT-DF). O PDC foi debatido na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e esteve na pauta por três vezes, mas não foi votado em 2018.

Foi promovido ainda, segundo ele, um seminário com representantes de trabalhadores das principais estatais, que deliberou por denunciar essas medidas às autoridades públicas, sem contar a realização de atos públicos, seminários e encontros jurídicos.

Por último, ele citou a criação de um comitê de defesa das autogestões de saúde, que tem como principal objetivo a ampliação do escopo da Anapar, que passaria também a defender os interesses dos participantes dos planos de saúde.

“As regulamentações aprovadas trazem grande prejuízo aos trabalhadores e trabalhadoras nas áreas de saúde e previdência, daí a importância desses temas serem abordados no Congresso Distrital”, declarou a diretora da Fetec-CUT/CN Maria Gaia, mediadora do debate.

‘Contrabando legislativo’ a serviço dos empresários

Finalizando o painel, o secretário de Relações do Trabalho da Contraf-CUT e ex-diretor do Sindicato Jefão Meira tratou dos vários projetos sob tramitação no parlamento que afetam diretamente a vida do trabalhador e o dia a dia do bancário.

“Não há uma correlação de forças favorável aos trabalhadores no Congresso”, adiantou ele. “Tem até frente parlamentar da direita para defender empresas públicas no Nordeste, por exemplo, porque eles sabem que se não fizerem assim sofrerão derrotas nos seus colégios eleitorais, como aconteceu com alguns deputados que não se reelegeram”.

Jefão chamou a atenção para uma prática pela qual os parlamentares apresentam emendas a um projeto que em nada tem a ver com a proposição.

Ele citou como exemplo a Medida Provisória 881, a “MP da liberdade econômica”, à qual foram apresentadas emendas que na verdade embutem interesses contrários aos trabalhadores. “As pessoas leem os 18 artigos da MP que vieram do Executivo e acham que é só aquilo. Porém, ela sofreu alterações, sendo acrescentados 66 artigos que desfiguraram a proposta inicial”.

Segundo o diretor da Contraf-CUT, o relator, inclusive, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), já declarou que vai anexar à MP a Portaria 604, do governo Bolsonaro, para autorizar o trabalho permanente aos sábados, domingos e feriados, estendendo a medida para a categoria bancária também. Há, portanto, um perigo iminente, sem contar que a medida retira a obrigatoriedade das Cipas, afetando a saúde e a segurança do trabalhador”.

Estender a jornada de trabalho de forma permanente aos finais de semana é o que prevê também projeto de lei do deputado paulista Davi Soares (DEM), conforme explicou Jefão.

Outra ameaça aos trabalhadores e ao movimento sindical citado pelo dirigente sindical foi a MP 873, que atacava a sustentabilidade dos sindicatos, e que caducou, mas teve o seu conteúdo reaproveitado e apresentado como projeto de lei por meio da senadora Soraya Vieira, do PSL do Mato Grosso do Sul.  

Jefão relatou ainda as iniciativas de articulação do movimento sindical no ano passado pela aprovação do Estatuto do Trabalho, a cargo do senador Paulo Paim (PT-RS), que é um “contraponto importantíssimo” à reforma trabalhista. “Apresentado pela Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), estamos tentando retomar esse projeto este ano”.

Renato Alves / do Seeb Brasília.