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A nova Lei entra em vigor no dia 30 de dezembro deste ano

Servidores da Prefeitura de Gentio do Ouro, na Bahia, participaram ontem (04/12), de mais uma etapa do cronograma do Plano Municipal de implantação da Lei nº 14.133/21, que estabelece mudanças na Lei de Licitações e Contratos Administrativos Municipais.

Por determinação do prefeito Robério Cunha, a Prefeitura disponibilizou a capacitação para todos os secretários e servidores a fim de que conheçam e operacionalizem a nova Lei que entra em vigor no dia 30 de dezembro deste ano.

A capacitação, realizada na Secretaria de Educação, foi ministrada por Poliana Nunes e contou com a presença de representantes da Secretaria de Assistência Social, da Secretaria de Finanças, da Controladoria Interna e dos setores de Compras e Licitações.

A especialista destacou os principais pontos de mudança em relação à Lei n. 8.666/93, abordando a importância da gestão e fiscalização contratuais e o novo fluxo de andamento das contratações.

A partir de 30 de dezembro de 2023, todas as novas contratações públicas serão regidas exclusivamente pela nova lei.

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Fonte: @prefeituradegentiodoouro