Imagem: divulgação.

A Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança do Adolescente (CMDCA) estão realizando as inscrições para a eleição do novo corpo de Conselheiros Tutelares em Xique-Xique. O processo de inscrição encerra no dia 05 de maio de 2019.

Para realização o requerimento de inscrição é preciso procurar a sede da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social das 14h às 17h, na Rua Virgílio Bessa, 740, Centro, Xique-Xique/BA, apresentando original e duas cópia dos seguintes documentos:
- Carteira de identidade ou documento equivalente;
- Título de eleitor, com o comprovante de votação ou justificativa nas 04 (quatro) últimas eleições;
- Certidões negativas cíveis e criminais que comprovem não ter sido condenado ou estar respondendo, como réu, pela prática de infração penal, administrativa, ou conduta incompatível com a função de membro do Conselho Tutelar;
- Em sendo candidato do sexo masculino, certidão de quitação com as obrigações militares;
- Declaração que comprove que não esteja exercendo função pública ou privada.

Podem se inscrever os candidatos que tiverem:
- Reconhecida idoneidade moral;
- Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;
- Residir no município;
- Estar quites com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos;
- Estar quites com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino);
- Não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos 05 (cinco) anos;
- Ter domicílio eleitoral no Município de Xique-Xique;
- Possuir certificado de conclusão de censo equivalente ao 2° (segundo) grau.

Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, durante o horário de 40h (quarenta) horas semanais para o funcionamento do órgão, sem prejuízo do atendimento em regime de plantão/sobreaviso, assim como da realização de outras diligências e tarefas inerentes ao órgão. A remuneração do Conselheiro Tutelar de acordo com a Lei Municipal n.º 688/2002, alterada pela Lei Municipal n.º 728/03, consoante o art. 1º, inciso IV, que alterou o §1° do art. 7°, dispondo que “a remuneração do cargo de Conselheiro Tutelar será a equivalente à remuneração básica do cargo de Professor Nível II 20 horas e será reajustada nas mesmas bases e condições dos servidores públicos municipais de Xique-Xique/BA”.

Análise dos Requerimentos de inscrições - 06/05/2019 a 17/05/2019
Impugnação de Candidatura - 29/05/2019
Prova Escrita - 07/07/2019
Divulgação do gabarito - 09/07/2019
Período para campanha eleitoral - 04/09/2019 a 04/10/2019
Dia da votação - 06/10/2019
Divulgação do resultado da votação - 06/10/2019
Posse e diplomação dos eleitos 10/01/2020

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