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INALDO BRITO | Quando analisamos mais profundamente as reais causas de tanto alvoroço de alguns apoiadores e militantes partidários, por conta de decisões jurídicas arbitrárias que beneficiam diretamente o seu político de estimação, veremos que o que lhes causava indignação anteriormente não era o fato de Fulano ou Beltrano do outro partido não ter sido investigado, processado ou preso, mas sim a frustração de não mais ver o seu político de estimação livre, leve e solto – o qual não possui foro privilegiado –, independentemente dos crimes cometidos (corrupção passiva e ativa, tráfico de influência, improbidade, utilização da máquina pública em benefício próprio, lavagem de dinheiro etc.). Para os asseclas de tal político, vale qualquer meio para atingir o fim esperado, que é pôr em liberdade o ídolo político que eles veneram.  

Mentes corrompidas utilizam a legislação ao seu bel-prazer a fim de atingir os seus próprios interesses ou o de grupos que – ainda que negado – exercem grande influência na política e no meio jurídico. Crimes são acobertados ou jogados pra debaixo do tapete, e não é de admirar que prescrevam, ficando impunes. Processos de impeachment são fatiados a fim de “resguardar” os direitos políticos do impeachado, o que na prática é dar uma segunda chance ao político criminoso. É o famoso “uma mão lava a outra”. 

Nunca o ativismo judicial esteve tão operante. Dependendo do assunto em pauta, juízes ou ministros podem interpretar a lei subjetivamente, dando a entender que a Constituição possui um “espírito” a ser decifrado, ou objetivamente, conforme a letra da lei. São parecidos com o líquido que se amolda ao objeto no qual está depositado. Ou, conforme o provérbio bíblico, agem com “dois pesos e duas medidas” (Pv. 20.10a). É muito poder para estar restrito a tão poucas pessoas.  

“Com grandes poderes, vêm grandes responsabilidades”, já dizia o Tio Ben nos quadrinhos do Homem-Aranha. A forma como se lida com tais poderes é a consequência do caráter de uma pessoa. Indivíduos que aprovam (ou ordenam) o aumento de salários do funcionalismo público – cujas somas são o dobro, senão o triplo, do setor privado –, agem com irresponsabilidade. Indivíduos que já recebem salários gordos, mas fazem manobras para aumentar os próprios salários ou a manutenção de benefícios, agem com irresponsabilidade. Todos arrogam para si “direito disso”, “direito daquilo”, que “está previsto na legislação” e blá-blá-blá, mas demonstram não possuir nenhum senso de dever ético, moral ou responsável para com o erário. 

Esconder-se atrás de um artigo na lei que lhe garante determinados direitos, sem levar em consideração a conjuntura econômica atual, colocando em risco a saúde fiscal do país, é ser irresponsável com leves pitadas de mau-caratismo.  

O meio jurídico hoje está se tornando tão podre quanto a política. Resguardadas suas poucas exceções, a busca por brechas jurídicas tem sido mais importante do que por justiça de fato. E quando falo justiça é o que preconiza qualquer sociedade que possui integridade e boa moralidade. Se roubou, que cumpra a pena. Se matou, que cumpra a pena. Se estuprou, que cumpra a pena. Se já se provou por A mais B que o crime foi cometido pelo “Luizinho”, então que se condene o “Luizinho”, e o faça cumprir a pena. A quantidade de recursos que um criminoso hoje tem direito na esfera penal é superior à quantidade de recursos que um aluno da faculdade tem quando não está satisfeito com a nota que obteve. O conceito de justiça está diluído. Transformou-se em mais uma palavra da Newspeak orwelliana. A justiça, para os ativistas judiciais e militantes, é só um mero detalhe que visa garantir a liberdade de criminosos e não o cumprimento de penas.