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Na quarta-feira (02/06), o Ministério Público Estadual se manifestou favoravelmente pelo deferimento da medida liminar, com base em uma Ação Popular – AP - ajuizada pelo deputado estadual Marcelino Galo (PT), em parceria com o Sindae/BA - Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente -, e vereadores da oposição, Neilton do Sindicato, Zezinho das Baterias, Zezinho Alves, e Dei de Quebrante para que se mantenha a autarquia municipal SAAE, na prestação do serviço público de fornecimento de água e tratamento de esgoto no Município de Xique-Xique. A AP pede que se torne nulo o processo licitatório que concedeu ao Consórcio Águas de Xique-Xique, a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, por 30 anos.

O Promotor de Justiça, Francisco Joaquim da Silva Filho, escreveu em seu parecer que a população não foi devidamente consultada na Audiência Pública, realizada em julho de 2021.

“… sob a justificativa da ocorrência da Pandemia do COVID-19, [a prefeitura] restringiu a participação presencial da população interessada, contando apenas com a presença física de alguns Vereadores, Secretários Municipais e demais pessoas vinculadas à administração municipal. A transmissão da Audiência Pública por meio da plataforma do Facebook dificultou sobremaneira a participação da população e de potenciais licitantes”, disse o promotor.

Além disso, o Promotor aponta que não se verificou a participação de demais empresas no certame. Lembrou que o município de Xique-Xique integra a Microrregião de Saneamento de Irecê, portanto, a prestação de serviços de saneamento básico foi idealizada para ser executada de forma regionalizada, sendo situação excepcional a contratação de serviço de forma isolada pelo Município, e questionou como ficará o atendimento à população da zona rural, uma vez que não está previsto no contrato com o Consórcio Águas de Xique-Xique.

Por fim, o Promotor de Justiça Francisco Filho concluiu que:

“… considerando que o caso em apreço demanda análise detalhada, o Ministério Público se manifesta pelo deferimento, em parte, da medida liminar pleiteada, a fim de que se mantenha a autarquia municipal SAAE na prestação do serviço público de fornecimento de água e tratamento de esgoto no Município de Xique-Xique até que se realize análise da legalidade e regularidade do procedimento licitatório de Concorrência Pública nº 002/2021”.

Em declaração recente, que está circulando em um áudio no whatsapp, o governador Rui Costa (PT), ao rebater o prefeito de Brumado Eduardo Vasconcelos, que tem tentado convencê-lo de que o melhor caminho para o saneamento do Município seria a privatização, afirmou que onde ocorreu a privatização da água não deu certo, citando o município de Xique-Xique como exemplo. “Em Xique-Xique, eles privatizaram a sede da cidade e abandonaram a zona rural, onde o governo do Estado acabou de anunciar um investimento de R$13 milhões. Se você entregar o filé mignon para a iniciativa privada, quem vai levar água para essas comunidades?”, disse Rui Costa. E continuou: “então, a empresa privada fica com o filé mignon e o estado com o osso? ...não faz sentido”.

Outro fato que passou despercebido pelo MP-BA, mas de extrema relevância é que no referido Edital, no item 10.3.3, prevê que a composição do aumento da conta de água e esgoto de Xique-xique se dará pela média de 30% dos reajustes salariais dos funcionários da concessionária, mais 35% do reajuste da tarifa de energia elétrica e 35% do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado). Na verdade, isso tudo é muito sui generis, pois não guarda semelhança com nenhuma outra prática de empresas do mesmo ramo. Geralmente, as tarifas de água são reajustadas pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), índice do IBGE que têm valores muito menores.

Segundo Geovane [contabilista e diretor do Sindae], “a inflação do ano pelo IPCA foi de 10,42%, mas o IGP-M sempre foi muito maior que o IPCA, em 2021 fechou em 17,78, mas já chegou a 38% em 2021. Quanto à energia elétrica, a ANEEL já prometeu 21,04% de aumento para 2022, ou seja, todos os anos o aumento da água em Xique-Xique vai ficar entre 5 e 25% acima da inflação durante 30 anos. Já começa com a tarifa mais cara da Bahia e, em pouco tempo, será a mais cara do Brasil”.

A partir de agora, o Sindae aguarda que a Justiça, seguindo o posicionamento do MP-BA, e com base nas fartas evidências de ilegalidades apresentadas, suspenda o processo de licitação que privatizou os serviços de saneamento de Xique-Xique.

Fonte: Sindae.

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