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INALDO BRITO | Nas últimas semanas veio à tona a notícia de que a França passou a reconhecer vínculo empregatício entre motoristas e o aplicativo Uber. Com isso, abre-se o precedente para que a partir de agora os motoristas passem a ter todos os direitos garantidos na lei trabalhista francesa. De uma forma pontual, mas que em tempos como os nossos de tanto desemprego ainda nos surpreende, a Justiça do Trabalho de Porto Alegre obrigou que a empresa responsável pelo aplicativo reconhecesse o vínculo empregatício com um de seus motoristas, decisão esta que vai contra o que o Tribunal Superior do Trabalho já havia pronunciado anteriormente.

Decisões como estas demonstram duas coisas: 1)que o curso de Direito está se tornando míope, principalmente por não levar mais em conta nas análises legislativas e de jurisprudência disciplinas cruciais, como Economia e Direito Econômico, para o entendimento de como o mercado e a sociedade funcionam e 2)que qualquer medida burocrática que, aparentemente, queira garantir direitos e fornecer empregos, na prática, só proporcionam aumento no índice de desemprego.

Cada vez que vemos notícias como essas é impossível não concluirmos quão atrasadas algumas Justiças do Trabalho, leis trabalhistas e, principalmente, boa parte dos trabalhadores ainda se encontram. Sem dúvida, a mentalidade de Estado-babá e do "direitos máximos, deveres mínimos" é o que faz qualquer país ou sociedade andar para trás. 

É importante sempre frisar que nenhuma pessoa é forçada a se tornar motorista de aplicativo. Muitos se achegam a esse tipo de trabalho por não possuir nenhuma oportunidade no mercado formal, seja por conta do baixo nível de expertise que possuem seja por conta do que lhes é oferecido em termos de remuneração. Ninguém lhes colocou uma arma na cabeça para que eles se tornassem motoristas. A oferta torna a procura uma escolha livre.

Outra coisa que é importante frisar é que se não fosse por ideias inovadoras como a da Uber e empresas semelhantes, muitos daqueles motoristas continuariam sem trabalhar e sem perspectiva de ganhos financeiros. O fato de alguém ter observado que os serviços de transporte da época (táxi, metrô e ônibus) não estavam mais satisfazendo o público como antes é o que propiciou o surgimento da Uber e outras empresas.

É fato que se não houvesse uma demanda, dificilmente haveria a Uber e dificilmente muitas pessoas antes desempregadas tornar-se-iam motoristas e passariam a possuir uma renda para viverem e manterem suas famílias. Serviços como esse salvam as vidas, de uma forma que nenhuma lei trabalhista poderia salvar, de quem não possui nenhuma perspectiva de trabalho. Enquanto de um lado temos a garantia de um trabalho e de uma renda honesta para qualquer pessoa, do outro temos uma reserva de mercado apenas para quem se submeter aos mandos e desmandos do legalismo de burocratas.

A ideia de que o dono da Uber obriga e oprime o motorista, além de reter parte do lucro dos seus serviços, tem origem justamente em Karl Marx e no seu conceito de mais valia. Infelizmente, boa parte da jurisprudência atual foi elaborada sobre essa base marxista, cujos frutos podem ser vistos naquelas decisões relatadas no início do texto. Para o burocrata com mentalidade de mais valia, todos os trabalhadores sofrem nas mãos do empresário "malvadão", que suga-lhes a essência do seu fulgor laboral sem lhes dar a "justa" contraprestação para o exercício de suas atividades.

Não satisfeitos com tal situação, esses burocratas veem que a melhor forma de amenizar essa "desigualdade" é forçar a empresa a reconhecer adequadamente os trabalhadores, e isso passa por atribuir vínculo empregatício, podendo garantir assim os direitos trabalhistas contidos em suas leis. O problema é que ao fazer isso, o burocrata não percebe que está punindo justamente o trabalhador, e não a empresa, pois é aquele que de agora em diante terá mais dificuldade de iniciar a atividade pretendida, já que se a partir de agora qualquer cadastro no aplicativo de transporte para se tornar motorista passa a ser considerado vínculo empregatício, a empresa tomará todas as providências para selecionar com mais rigor (o que não era necessário anteriormente) ao máximo a entrada de novos motoristas, o que não demorará muito para a própria empresa notar que está perdendo dinheiro, e não será surpresa se essa empresa cancelar suas atividades no país e partir para outro onde haja liberdade para trabalhadores e empresários, sem rigidez e inseguranças jurídicas.

Garantir a flexibilização das relações de trabalho para o cidadão é imprescindível para o desenvolvimento econômico de qualquer país. Num país onde há rigidez de leis trabalhistas e sanha por transformar os trabalhadores em "filhinhos do Estado", não é de surpreender que haja tantas pessoas desempregadas. Tanto a desigualdade social quanto o próprio aumento no índice de desemprego são motivados por aqueles que se acham salvadores do mundo e justiceiros sociais, porém não entendem nada de como funcionam as relações de consumo e a demanda e oferta no mercado de trabalho.

Enquanto que em países de economia aberta (livre mercado), os empreendedores e empresários são os verdadeiros heróis por gerarem emprego e fornecerem produtos e serviços demandados pelos cidadãos, em países de economia fechada, burocratas jurídicos e legislativos parecem possuir a síndrome de super-herói, distúrbio este que os faz crer piamente estarem salvando os trabalhadores do ato de trabalharem livres e honestamente transformando-os em reféns de leis ineficientes, atrasadas e estúpidas.

A pior das consequências que é acarretada por esse comportamento pseudo-heróico de burocratas é condenar seus países pobres a continuarem ainda mais pobres, tendo em vista que qualquer empresa estrangeira que se sinta prejudicada no âmbito legislativo não pensará duas vezes em retirar do país suas atividades, deixando para trás apenas os burocratas pseudo-heróis e suas leis falaciosas. Empregos são extintos, trabalhadores voltam a ser meros desempregados e a economia do país tende a decrescer. 

O preço a se pagar por não conhecer o básico de economia ou por acreditar em ideias equivocadas, sem nunca procurar estudar outras visões (e, principalmente, as visões que propiciam o sucesso econômico), é muito alto para que decisões tão importantes sobre o futuro econômico de uma nação, principalmente no que diz respeito à liberdade de acordos firmados entre trabalhador e empresas, sejam tomadas como se fossem um mero jogo de cara ou coroa.