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Integrantes do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), entre elas a procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Estado Bahia Ediene Lousado, mobilizaram-se ontem, dia 25, no Senado Federal, em Brasília, contra a inclusão, no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 27/2017, de emendas que preveem abuso de autoridade exclusivo de promotores de Justiça e procuradores da República. O PLC dispõe, originalmente e de forma geral, sobre medidas contra a corrupção e foi aprovado hoje, dia 26, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com o acolhimento de sugestões para retirada ou modificação dos dispositivos incluídos, realizadas por membros do MP e magistrados.

Em Nota Pública, divulgada dia 24, o CNPG e a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União (Frentas) afirmam que o PLC 27/2017, conhecido como as “10 medidas contra a corrupção”, “teve alterado seu texto original para serem incluídos dispositivos que enfraquecem o próprio combate à corrupção e a muitos outros crimes e ilegalidades que são objeto da atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário, pilares do Estado Democrático de Direito, em prejuízo à sociedade brasileira e à República”.

A Nota aponta que os dispositivos incluídos no projeto preveem abuso de autoridade praticados apenas por juízes, promotores de Justiça e procuradores da República, com penas de prisão, o que seria uma “lei da mordaça” desses agentes públicos no exercício de seu ofício constitucional. Com isso, o papel do MP e Judiciário seria inviabilizado, inclusive a fiscalização das eleições de 2020, já que os membros estariam sujeitos a processos apenas por cumprirem suas funções legais. Ainda segundo a Nota, o PLC “destrói” o sistema penal acusatório, ao transferir a titularidade da ação penal nos crimes de abuso de autoridade para instituições diversas do Ministério Público, a exemplo de associações.