Jane de Araújo/Agência Senado

A presidente da CCJ ressaltou que proposições sobre porte e posse de armas de fogo precisam ser debatidas no Congresso por meio de projetos de lei, e não por meio de decreto presidencial

Moradores da zona rural poderão ser autorizados a adquirir armas. O projeto que trata do assunto (PLS 224/2017) foi aprovado no final de 2017 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e seguiria direto para a Câmara dos Deputados. No entanto, houve um recurso para que a matéria fosse apreciada também no Plenário do Senado — o que ainda não ocorreu.

Do ex-senador Wilder Morais, o projeto determina critérios semelhantes aos exigidos para caçador de subsistência. Os interessados na posse de arma de fogo têm de apresentar documento de identificação pessoal, comprovante de moradia e atestado de bons antecedentes. A mudança está no requisito de idade mínima, que foi reduzido de 25 para 21 anos em relação a idade prevista para o caçador de subsistência.

Rapidez

A presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), informou nesta segunda-feira (24) que pediu ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que paute a matéria o mais rapidamente possível. Simone explicou que proposições sobre porte e posse de armas de fogo precisam ser debatidas no Congresso por meio de projetos de lei, “pois permitem o amplo debate entre deputados e senadores”, e não por meio de decreto presidencial.

Na semana passada, os senadores aprovaram um projeto (PDL 233/2019) para sustar o decreto presidencial que flexibiliza o porte e a posse de armas. O texto foi enviado para a análise na Câmara dos Deputados. Pela legislação, a posse é o direito de se ter uma arma em casa. Já o porte é o direito de carregar a arma nos deslocamentos. A senadora Simone explicou que o que estava em jogo não era ser a favor ou contra o porte de armas, mas a forma legal com que o assunto foi tratado.

— É possível no Brasil um decreto alterar uma lei ou até mesmo a Constituição? 100% de qualquer jurista vai dizer: não, não é possível” — declarou Simone.

Projeto

A senadora também apontou que nada impede que o governo envie ao Congresso um projeto que trate da flexibilização do porte e da posse de armas — se a Câmara confirmar a derrubada do decreto. Dessa forma, segundo Simone, o Congresso vai tratar do assunto “por meio de audiências públicas, ouvindo a sociedade, fazendo seu juízo de valor, reconhecendo e analisando com cautela o que pensa a sociedade antes de decidir a favor ou contra”.

Simone ainda lembrou que o presidente Davi garantiu que a flexibilização do porte e da posse de armas poderá ser discutida no Congresso por meio de projeto de lei. Ele acredita na construção de um consenso “com serenidade” entre os congressistas sobre o tema e sobre a situação de colecionadores e membros de clubes de tiro. Após a decisão do Senado de derrubar os efeitos do decreto de armas do presidente Bolsonaro, Davi Alcolumbre lamentou o “embate” em torno do assunto.