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INALDO BRITO | Recentemente, veio à tona novamente a discussão sobre se os motoristas da Uber possuem vínculo empregatício com a empresa, o que, no Brasil, obrigaria ela a fornecer garantias trabalhistas aos mesmos. Tal discussão tomou proporções consideráveis por conta das taxas que os motoristas têm de repassar à empresa, por utilizar o aplicativo de viagens, e também por conta das horas de trabalho que muitos deles exercem.

Para o bem de todos, motoristas e clientes principalmente, o Superior Tribunal de Justiça emitiu parecer de que não há tal relação empregatícia. Por que comemorar essa decisão, você pode pensar, se os motoristas acabam deixando de ser considerados empregados e findam por não possuir os direitos expressos na CLT? É justamente por isso: estabelecer que há uma relação empregatícia poderia ser benéfico para os motoristas num primeiro momento, mas a médio e longo prazo isso impediria o cadastro de novos motoristas, já que a empresa – ao ver os altos custos e exigências que a CLT prescreve – não se interessaria em contratá-los.

Uma das maravilhas nesse tipo de trabalho é a liberdade que o indivíduo possui em estabelecer seu próprio horário de trabalho, se aceita ou não uma corrida, e em quais dias trabalhar. Como todo trabalho autônomo, isso traz riscos econômicos, já que em dias que o trabalhador estiver doente ou coisa parecida na família, diminui a sua probabilidade de sair às ruas. Mas isso não deve ser motivo suficiente para se cobrar da empresa responsável pelo aplicativo garantias e demais direitos, até por que o Uber só recebe do motorista pela viagem que ele realiza.

Como em todo tipo de trabalho ou emprego, há os motoristas bons, os medianos e os ruins. Os melhores motoristas são bem avaliados. Aqueles que são mal educados, rudes e desatenciosos são congratulados com avaliações baixas. Quem decide isso é justamente o cliente. E essa é uma das maravilhas de um comércio livre: o patrão é o consumidor.

É importante frisar que devido aos últimos anos de baixa econômica no Brasil, muitos profissionais, antes bem-sucedidos, alcançaram no Uber o fôlego para sobreviverem e sustentarem suas famílias. Alguns ainda continuam frustrados, enquanto outros descobriram uma nova forma de trabalho que lhes possibilita até mais qualidade de vida do que tinham anteriormente. Como em todo trabalho e emprego, sempre haverá os frustrados – e desanimados – e os contentes – e visionários.

É como um sistema de franquia. O franqueado paga a licença ao dono da franquia para poder utilizar aquela determinada marca. Ele faz isso mensalmente (ou anualmente), independentemente dos resultados que obteve naquele período. Alguns levam meses para conseguir ter o retorno do que investiram. Mas ainda assim isso não os impede de continuar com a franquia. A pergunta é: A relação entre o dono da franquia e o franqueado também deveria ser considerada uma relação empregatícia? Seguramente, não. O franqueado “escolheu” adquirir a licença para abri-la no seu bairro, sua cidade, ou seu estado. Ele se responsabiliza pelos custos que terá que despender a fim de inaugurar aquela franquia e mantê-la em operação. Se há alguma relação empregatícia, será a do franqueado com as pessoas que ele contrata para trabalharem no comércio recém-inaugurado. Ao dono da franquia, ele só tem que cumprir com o pagamento mensal (ou anual) da licença daquela marca. Fora isso, os lucros e as despesas ficam por conta dele.

O interessante é que o regime de franquias é algo super comum no Brasil. Marcas de cosméticos, restaurantes, fast-foods, esportes, academias etc., possuem franqueados em várias partes do território. E, como em todo trabalho autônomo, possui seus riscos, suas despesas, e suas glórias. Só por que a Uber veio para derrubar o monopólio de taxistas e demais empresas de transporte público, rotineiramente ela fica na berlinda das críticas destrutivas, desinformação e da injúria.

O nobel de Economia, F. A Hayek, diagnosticou muito bem o problema que advém de uma mentalidade servil. Segundo ele: “A luta pela segurança tende a ser mais forte do que o amor à liberdade.”. A livre iniciativa que a Constituição brasileira apregoa é só um engodo que torna as pessoas escravas de instituições reguladoras que não se contentam com o novo, e de monopolistas que se locupletam com políticos para manter seus monopólios. O brasileiro, em vez de se entristecer ou enraivecer por não conseguir ficar debaixo da “proteção” da CLT no que diz respeito aos aplicativos de transporte (no caso, a Uber), deveria se alegrar por saber que sua liberdade de escolha – ainda que incipiente – para o trabalho que bem quiser desenvolver permaneceu garantida.