Foto: Daniel Marenco / Agência O Globo.

Presidente Bolsonaro publicou decreto que facilita o porte e a posse de armas, libera a importação de armamento e dá direito a ao menos vinte categorias diferentes de profissionais, incluindo vereadores e agentes de trânsito.

BRASÍLIA — O novo decreto editado ontem pelo presidente Jair Bolsonaro facilita concessão de portes e posse de armas, libera a importação de armamento, dá direito a proprietários rurais usarem a arma em toda a propriedade. Ontem, a Casa Civil divulgou apenas um resumo dos pontos que serão alterados, sem revelar, até o início da noite desta terça-feira, a íntegra do decreto. Hoje, o Diário Oficial publicou novas 20 categorias que poderão ter porte de armas. Veja a lista e confira ponto a ponto o que mudou.

Categorias autorizadas a solicitar o porte sem comprovar 'efetiva necessidade'

* Instrutores de tiro ou armeiros credenciados pela Polícia Federal;
* Colecionadores ou caçadores Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pelo Comando do Exército;
* Agentes públicos (inclusive os inativos) da área de segurança pública que atuem: na Agência Brasileira de Inteligência, na administração penitenciária, no sistema socioeducativo (lotados em unidades de internação específicas);  em atividades com poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente; em órgãos policiais das assembleias legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal; 
* Detentores de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando no exercício do mandato;
* Advogados (no caso de agentes públicos); 
* Oficiais de justiça;
* Proprietários de estabelecimentos que comercializem armas;
* Proprietários e dirigentes de clubes de tiros;
* Residentes em áreas rurais;
* Profissionais de imprensa que trabalhem na cobertura policial;
* Conselheiros tutelares;
* Agentes de trânsito;
* Motoristas de empresas e transportadores autônomos de carga (caminhoneiros);
* Funcionários de empresas de segurança privada;
* Funcionários de empresas de transporte de valores.

Veja quais são os principais pontos:

Munições apreendidas podem ficar com as polícias. O policial que fizer a apreensão tem preferência para ficar com a munição.

Posse rural

Permite que a arma guardada em imóvel rural possa ser usada em toda a extensão da propriedade. O proprietário poderá usa-la para defesa pessoal.

Quantidade de munições

Determina que poderão ser por pessoas que tenham porte e posse de armas até 5.000 munições por ano por arma de uso permitido e 1.000 para cada arma de uso restrito.

Porte por arma

O porte de arma passa a ser vinculado à pessoa e não mais à arma. Assim uma pessoa não precisa tirar um porte por arma.

Comércio

Permite a venda de armas, munições e acessórios no comércio, em estabelecimentos credenciados pelo Comando do Exército. 

Segurança pública sem limite

Acaba com limite de quantidade e qualidade de armas e munições que instituições de segurança pública poderão adquirir.

Porte por mais tempo

Estabelece que o prazo de validade do registro de armas para 10 anos.

CAC pode usar arma para defesa pessoal

Permite que caçadores, colecionadores e atiradores carreguem arma municiada de casa até o clube de tiro e permite o uso da arma para defesa pessoal.

Praças com arma

Dá direito de porte de armas para praças das Forças Armadas a partir do décimo ano de atividade

Importação liberada

Libera a importação de armas e munições mesmo quando há similar no mercado, o que antes era vedado.